Tributário e mandado de segurança preventivo. Decadência. Documentos. Desnecessidade da demonstração de liquidez e certeza do crédito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Artigo 334 do CP. Princípio da insignificância jurídica. Trancamento da ação penal.

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Produtos caros afugentam consumidores para pirataria

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

Marcas. Alegação de colidência. Medicamentos. Uso do radical do princípio ativo na composição da marca. Ausência de similaridade ou de possibilidade de confusão.

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda

Plenário aprova dedução de domésticos no Imposto de Renda

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

MP pede quebra do sigilo telefônico de Palocci

Plenário do Senado aprova criação da Timemania

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Busato ao Uol News: OAB unirá forças contra carga tributária

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (27) que a Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira da OAB vai se articular com as entidades empresariais, inclusive a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e com os conselhos federais de profissões regulamentadas para pressionar pela mudança ou rejeição da Medida Provisória 232.

PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço

O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.